| Projeto: |
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PL 249 18/04/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-249/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0249-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.752 de 29/05/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XII, AO ART 81 E A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA CONSTANTE NO INCISO IV, DO ART. 169, DA TABELA DO ANEXOVI, DA LEI Nº 13522/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE CONSTITUIÇAO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA |
| Assunto: |
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AGUA / ALTERACAO / AUMENTO / CONSERTO / CORRECAO MONETARIA / ECONOMIA / FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA / LAVAGEM / LEI 13.478/2002 / LEI 13.522/2003 / LOGRADOURO PUBLICO / MULTA / RACIONALIZACAO / RECEITA / RECURSOS FINANCEIROS / VALOR / VEICULOS / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0006-2007
ver documento Adm0294-2007
ver documento Urb1191-2007
ver documento Fin0304-2008
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 17/04/2006 | Encaminhado em 12/05/2006 | | CCJ | Recebido em 12/05/2006 | Encaminhado em 09/02/2007 | | ADM | Recebido em 09/02/2007 | Encaminhado em 15/03/2007 | | FIN | Recebido em 16/03/2007 | Encaminhado em 07/05/2007 | | URB | Recebido em 08/05/2007 | Encaminhado em 10/09/2007 | | FIN | Recebido em 10/09/2007 | Encaminhado em 15/04/2008 | | SGP23 | Recebido em 15/04/2008 | Encaminhado em 30/05/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 02/06/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 15/04/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 127/2007 de 20/04/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 1927/2008 de 29/04/2008 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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29/05/2008. Motivo: PROMULGADO |